REVOGADA TOTALMENTE PELA LEI N° 6.287, DE 23 DE novembro DE 2017

LEI Nº 1.986, DE 07 DE JUNHO DE 1993

Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Texto Compilado

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O inciso II, do artigo 33, da "Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984", fica acrescido do item 6 e alterado em seu item 2, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33 ...................................................................................

I - ..................................................................................

II - ..................................................................................

1 - ..................................................................................

2 - serviços de arrendamento mercantil 0,5

3 - ..................................................................................

4 - ..................................................................................

5 - ..................................................................................

6 - serviços de geração de programas de computador, sob encomenda, cadastrados como desenvolvidos no país, segundo a lei federal Nº 7.646, de 17 de setembro de 1987  .......... 0,5"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/06/1993.