LEI Nº 4.502, DE 17 DE MAIO DE 2007
INSTITUI
A SEMANA DO BAIRRO DE VICENTE DE CARVALHO.
Autora: Vereadora Nereide Pedregal
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a
Semana do Bairro de Vicente de Carvalho, que integrará o Calendário Oficial de
Eventos de Interesse Histórico e Turístico da Cidade, devendo ser comemorada na
primeira semana de abril.
Art. 2º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a implementar programas de valorização, com
comemorações da Semana de Vicente de Carvalho, ficando assegurada a
participação da população local, através das suas organizações representativas,
na formulação das atividades e festejos.
Parágrafo Único. Nas atividades
definidas neste artigo, o Poder Público estimulará a participação de
organizações comunitárias, culturais, religiosas, estudantis e empresariais
dentre outras, com a mesma finalidade.
Art. 3º As despesas
decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta das dotações próprias do
Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
e ou adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo
regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 17/05/2007