LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014

Cria Área de Especial Interesse Funcional e define parâmetros urbanísticos para a construção do Complexo dos Institutos Nacionais de Saúde - CIN na VII RA - São Cristóvão.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada Área de Especial Interesse Funcional - AEIF FIOCRUZ, destinada à implantação do Complexo dos Institutos Nacionais de Saúde - CIN, incluindo o Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira - IFF e o Instituto de Pesquisa Clínica Evandro Chagas - IPEC, da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, na VII RA - São Cristóvão, delimitada conforme descrição, no Anexo IA e no mapa Anexo IB.

Art. 2º Constituem diretrizes a serem adotadas na AEIF - FIOCRUZ:

I - elaboração de projeto integrado de preservação ambiental e de valorização do patrimônio cultural por meio de ampliação da área de vegetação, de urbanização e paisagismo e de inserção da área no tecido urbano do entorno, promovendo a proteção e valorização da Quinta da Boa Vista e do Jardim Zoológico;

II - manutenção e melhoria das condições ambientais através da ampliação da capacidade de absorção e escoamento das águas pluviais e o uso de energias limpas;

III - controle e mitigação dos impactos no meio ambiente e sistema viário sobre a área do Parque da Quinta da Boa Vista e do Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro, decorrentes da implantação e operação do CIN - FIOCRUZ, especialmente sobre a fauna e a flora, e quanto à geração de ruído; geração de resíduos químicos, radioativos e biológicos; sombreamento; lençol freático; visibilidade e arborização;

IV - atendimento às orientações dos órgãos de tutela do patrimônio ambiental, cultural e de proteção da paisagem, em especial da Quinta da Boa Vista e do Jardim Zoológico, na implantação das edificações e nas obras de urbanização;

V - elaboração de projeto executivo paisagístico e de reflorestamento para toda a área, incluindo as áreas de proteção ambiental, áreas de circulação pública e terraços-jardim, configurando um "cinturão verde" na borda do Complexo da FIOCRUZ;

VI - uso de materiais na fachada que deverá respeitar cores claras, podendo ser utilizadas, nos andares dos níveis mais baixos, outras cores;

VII - elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, visando a avaliar, evitar e solucionar outras demandas decorrentes do novo uso a ser implementado;

VIII - promoção de sustentabilidade ambiental e redução ou neutralização de emissões de Gases de Efeito Estufa - GEEs, adotando padrões construtivos adequados a esta finalidade.

Art. 3º A AEIF FIOCRUZ fica subdividida em duas Subáreas conforme descrito e delimitado nos Anexos IC e ID:

I - Subárea A, edificável;

II - Subárea B, de proteção ambiental.

Art. 4º Na Subárea A, edificável, as edificações obedecerão aos seguintes parâmetros de uso e ocupação do solo e às seguintes condições de implantação:

I - serão permitidas edificações destinadas aos usos de serviços de saúde, ensino e pesquisa e usos de serviço e comércio de apoio à atividade principal do Complexo;

II - a altura das edificações obedecerá às seguintes condições:

a) máximo de 39,50 metros, computados todos os pavimentos de qualquer natureza, exceto os localizados em subsolo;

b) inclui todos os elementos construtivos e será medida a partir da cota de implantação do pavimento térreo da edificação;

c) o primeiro pavimento em subsolo, semienterrado, não será computado na altura máxima das edificações, desde que a parte que emergir do terreno natural não ultrapasse a um metro e cinquenta centímetros em qualquer ponto;

d) o topo das edificações não poderá ultrapassar a cota de cinquenta e cinco metros acima do nível do mar;

e) à critério dos órgãos de proteção do meio ambiente, poderá ser exigido que a edificação seja escalonada para impedir o sombreamento sobre o terreno do Zoológico;

III - a taxa de permeabilidade mínima será de trinta por cento;

IV - o Índice de Aproveitamento do Terreno - IAT é de um e meio;

V - os pavimentos em subsolo deverão ser projetados sob a projeção das edificações e não serão computados para efeito do cálculo da Área Total Edificável - ATE;

VI - todas as edificações deverão ser afastadas das divisas, obedecido o afastamento mínimo de oito metros em relação às divisas e entre edificações, sem prejuízo do atendimento à legislação em vigor, exceto:

a) os afastamentos que não forem necessários para iluminação e ventilação dos compartimentos, caso em que será mantido o mínimo de oito metros;

b) V E T A D O

VII - as edificações poderão ser interligadas por passarelas;

VIII - as vias internas serão dimensionadas de forma a possibilitar o acesso às edificações que compõem o Conjunto, respeitadas a topografia e as características naturais do terreno.

Art. 5º Na Subárea B, de proteção ambiental, deverão ser obedecidas as seguintes condições de uso e ocupação do solo:

I - implantação de projeto de recuperação e preservação ambiental aprovado pelos órgãos de proteção do meio ambiente;

II - serão admitidas, a critério dos órgãos proteção do patrimônio ambiental e cultural, edificações de pequeno porte com o uso de convívio e contemplação, tais como pérgolas ou gazebos com altura máxima de quatro metros;

III - somente serão admitidas vias para acesso às edificações de que trata o inciso II, com pavimentação semipermeável, vedado o uso de pavimentação para qualquer outro fim.

Art. 6º O empreendimento deverá ter a aprovação prévia dos órgãos responsáveis pela proteção do patrimônio ambiental e cultural, visando a garantir a proteção da fauna do Jardim Zoológico do Rio de Janeiro e das condições ambientais e de visibilidade do patrimônio preservado e do entorno.

Parágrafo Único. Os órgãos responsáveis pela proteção do patrimônio ambiental e cultural poderão solicitar ações complementares ao estabelecido nesta Lei Complementar sem prejuízo das restrições às situações de impacto previstas na legislação em vigor.

Art. 7º O empreendimento estará sujeito à parecer prévio dos órgãos municipais responsáveis pelas obras e intervenções públicas relacionadas à drenagem e infraestrutura urbana.

Art. 8º No caso da não implantação do CIN, a que se refere esta Lei Complementar, fica revogada a AEIF criada, restabelecidos os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo definidos na Lei Complementar nº 73, de 29 de julho de 2004, PEU - São Cristóvão.

Art. 9º Os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo não definidos nesta Lei Complementar são os estabelecidos na legislação em vigor para a área, em especial a Lei Complementar nº 73, de 2004, PEU - São Cristóvão.

Art. 10 Integram esta Lei Complementar os seguintes Anexos:

I - Anexo IA - Delimitação área da AEIF FIOCRUZ;

II - Anexo IB - Mapa de localização da AEIF FIOCRUZ;

III - Anexo IC - Delimitação das Subáreas A e B;

IV - Anexo ID - Mapa de delimitação das Subáreas A e B.

Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 28/10/2014.

ANEXO I A

Área de Delimitação da AEIF - FIOCRUZ

Área delimitada pelo polígono formado pelos seguintes segmentos:

MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO

LADO	AZ MAG	RUMO MAG	DIST (m)
M1-M2	266º43'55''	86º43' SW	20,52
M2-M3	313º57'28''	46º02' NW	28,77
M3-M4	280º24'04''	79º35' NW	55,39
M4-M5	291º59'25''	68º00' NW	107,09
M5-M6	316º04'26''	43º55' NW	15,47
M6-M7	258º06'45''	78º06' SW	78,21
M7-M8	281º43'15''	78º16' NW	122,77
M8-M9	274º42'23''	85º17' NW	124,56
M9-M10	236º38'15''	56º38' SW	15,04
M10-M11	255º54'17''	45º54' SW	21,94
M11-M12	SEGUE LIMITE DA PEDREIRA DESATIVADA
M12-M13	297º29'48''	62º30' NW	46,76
M13-M14	315º45'10''	44º14' NW	23,15
M14-M15	337º50'48''	22º09'NW	28,72
M15-M16	13º58'02''	13º58' NE	24,11
M16-M17	355º05'42''	4º54' NW	55,9
M17-M18	8º22'18''	8º22' NE	17,45
M18-M19	3º38'24''	3º38' NE	52,14
M19-M20	73º47'17''	73º47' NE	20,38
M20-M21	61º05'27''	61º05' NE	12,25
M21-M22	87º27'19''	87º27' NE	9,46
M22-M23	218º26'54''	38º26' SW	7,19
M23-M24	141º51'45''	38º08' SE	11,48
M24-M25	80º08'53''	80º08' NE	63,35
M25-M26	64º40'01''	64º40'NE	95,47
M26-M27	72º46'17''	72º46' NE	39,5
M27-M28	116º05'47''	63º54' SE	82,54
M28-M29	88º26'07''	88º26' NE	13,18
M29-M29A	96º58'23''	83º01' SE	74,3
M29A-M29B	107º20'22''	72º39' SE	30,43
M29B-M30	119º20'15''	60º39' SE	58,43
M30-M31	100º39'43''	79º20' SE	79,08
M31-M32	202º45'33''	22º45' SW	49,32
M32-M33	120º44'54''	59º15' SE	80,31
M33-M34	125º54'23''	54º05' SE	44,96
M34-M35	129º35'10''	50º24' SE	133,11
M35-M1	237º29'41''	57º29'SW	10,33

ANEXO I B - MAPA DE LOCALIZAÇÃO DA AEIF

ANEXO I C

Delimitação das Subáreas A e B:

I - Subárea A - edificável: Trechos localizados até a cota de nível + 40 m em relação ao nível do mar;

II - Subárea B - de proteção ambiental: Trechos localizados acima da cota de nível + 40 m em relação ao nível do mar.