Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam definidos os Anexos IV, VI e VII da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, assim descritos:
I - Anexo IV - áreas sujeitas à intervenção do Poder Público para estruturação e regularização, reestruturação e proteção ambiental;
II - Anexo VI - Unidades Especiais de Planejamento (UEP): prioritárias para elaboração de Projetos de Estruturação Urbana (PEU):
III - Anexo VII - Estrutura Urbana Básica, com rede estrutural de transportes.
Art. 2º Passa a ser de cento e oitenta dias, contados da data da publicação da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, o prazo previsto no artigo 231 da citada Lei para o Poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal o detalhamento descritivo do Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARCELLO ALENCAR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 17/12/1992.
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Área
sujeita a Estruturação e Regularização |
Favelas
e loteamentos irregulares existentes até a data da publicação desta lei,
excetuados aqueles situados em áreas de risco, nas faixas marginais de
proteção de águas superficiais e nas faixas de domínio de estradas
municipais, estaduais e federais respeitados os artigos 142 e 143 da Lei
Complementar nº 16 de 4 de Junho de 1992. .
Conjuntos Habitacionais existentes |
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Áreas
Objeto de Reestruturação Área
de Planejamento (AP) Unidade
Espacial de Planejamento (UEP) Bairros |
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ÁREAS
SUJEITAS A REESTRUTURAÇÃO |
Área
Portuária Bairro
do Caju Áreas
Remanescentes da Implantação do Metrô Áreas
descritas no Dec. nº 1271 de 27.10.77 (Áreas Remanescentes do Metrô / ZE - 9) Áreas
afetadas pela implantação da Linha Vermelha, e Áreas do Saco do Rio Jequiá ,Áreas afetadas pela implantação da Linha
Vermelha Área
de expansão do Centro de Comércio e Serviços de Taquara / Tanque Área
de expansão do Centro de Comércio e Serviços de Campo Grande1 2 3 3 3 4 501 02 08 09 16 24 25 30 39 35 39 43 51Saúde,
Sto Cristo, Gamboa Caju Flamengo,
Glória, Laran-jeiras, Catete Botafogo Tijuca,
Praça da Bandeira Higienópolis,
Jacaré, M. da Graça, Del Castilho Inhaúma,
Eng. da Rainha, Tomás Coelho, Irajá,
Colégio Barros
Filho, Costa Barros, Pavuna Ribeira,
Zumbi, Cacuia, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Cocotá, Bancários, Freguesia,
Jardim Guanabara, Jardim Carioca, Tauá, Moneró, Portuguesa Barros
Filho, Costa Barros, Pavuna Taquara,
Tanque Campo
Grande |
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ÁREAS
SUJEITAS À PROTEÇÃO AMBIENTAL |
Áreas
situadas na Macrozona de restrição à ocupação urbana (Anexo III da Lei
Complementar nº 16 de 4 de junho de 1992), passíveis de se tornarem unidades
de conservação ambiental. Áreas
de preservação permanente, entendidas como aquelas descritas na Lei Orgânica
do Município em seu artigo 463, inciso IX. Áreas
que integram o patrimônio paisagístico e cultural relacionadas, por Área de
Planejamento, nos artigos 64, 66, 68, 70 e 72 da Lei Complementar nº 16 de 4
de junho de 1992. Áreas
consideradas como Zona Especial 1 (ZE - 1) descritas no artigo 163, e seus
parágrafos, do Decreto nº 322 de 03.03.76. |
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Áreas de Planejamento |
Bairros |
(UEP) |
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1 |
Caju Centro Saúde, Sto
Cristo, Gamboa (Exceto a área da APA descrita na Lei nº 971 de 4 de maio de
1987, regulamentada pelo Decreto nº 7351 de 14 de Janeiro
de 1988) |
02 03 01 |
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2 |
Copacabana, Leme Tijuca, Praça da Bandeira Alto da Boa Vista |
11 16 17 |
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3 |
Madureira, Campinho, Vaz Lobo Higienópolis, Jacaré, M. da
Graça, Del Castilho Inhaúma, Tomás Coelho, Engenho
da Rainha Vista Alegre, Irajá, Colégio |
31 24 25 30 |
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4 |
Taquara, Tanque Barra da Tijuca, Itanhangá, Joá Pechincha, Freguesia |
43 45 42 |
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5 |
Campo Grande, Santíssimo,
Senador Vasconcelos Deodoro, Vila Militar, Cpo. Afonsos, Jd. Sulacap Magalhães Bastos, Realengo Inhoaíba, Cosmos |
51 48 49 52 |
A) SISTEMAS
DE CENTROS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
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CATEGORIA/HIERARQUIA |
BAIRRO |
Unidade Espacial de Planejamento |
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1ª) CENTRO DE ALCANCE METROPOLITANO |
Centro (ACN) Copacabana Madureira Tanque / Taquara Campo Grande |
03 11 31 43 51 |
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2ª) CENTRO DE ALCANCE MUNICIPAL |
Estácio Botafogo Ipanema Leblon Tijuca Bonsucesso Ramos Penha Circular Méier Irajá Bairros da Ilha do Governador Pavuna Barra da Tijuca Bangu |
04 09 12 12 16 21 21 22 27 30 35 39 45 50 |
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3ª) CENTRO DE ALCANCE LOCAL |
Os centros de alcance local a
serem definidos nos Projetos de Estruturação Urbana, correspondem aos núcleos
de comércio e serviços dos demais bairros. |
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ÁREAS INDUSTRIAIS |
DENOMINAÇÃO |
Unidade Espacial de
Planejamento |
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Zona de uso estritamente Industrial (ZEI) |
Fazenda Botafogo Campo Grande * Paciência Palmares * Santa Cruz |
38 / 39 51 53 53 / 51 53 |
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ZONAS INDUSTRIAIS |
Zonas de Uso predominante- mente Industrial (ZUPI) |
Caju São Cristóvão Jacaré - Manguinhos Bonsucesso - Penha Projeto Rio Del Castilho-Inhaúma Acari - Vigário Geral Guadalupe Jacarepaguá Camorim Curicica Bangu Campo Grande * Inhoaíba Palmares * Santa Cruz Guaratiba02 05 20/24 21/22/24 20/21/22/23 24/25/27/28 23/30/38/39 37/39/48 40/41/43 40 40/41 50 51 52 53 53 55 |
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PÓLOS INDUSTRIAIS |
Zona estritamente Industrial (ZEI) |
Bio-Tecnologia Cine-Vídeo e Comunicação Ótica Tecnologia II Tecnologia I Confecção Calçadista Alumínio e Fundição36 40 40 40 41 46 50 53 |
* Incluídos na Zona Econômica Exclusiva
B) REDE
ESTRUTURAL DE TRANSPORTES
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MODO |
CORREDOR |
Principais Centros de Comércio
e Serviços Atendidos |
Unidade Espacial de
Planejamento |
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METROVIÁRIO |
P r o p o s t o |
Estácio - Praça XV de Novembro (Linha 2) Botafogo - Copacabana (Linha 1) Tijuca - Gávea Copacabana - Ipanema (Linha 1) |
Estácio (2) Centro (Praça XV de Novembro)
(1) Botafogo (2) Copacabana (1) Tijuca (2) Gávea (3) Copacabana (1) Ipanema (2)04 03 09 11 16 14 11 12 |
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e x i s t e n t e |
Tijuca - Botafogo (Linha 1) Estácio - Pavuna (Linha 2) |
Tijuca (2) Estácio (2) Centro (1) Flamengo (3) Botafogo (2) Estácio (2) São Cristóvão (3) Pavuna (2)16 04 03 08 09 04 05 39 |
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HIDROVIÁRIO |
P r o p o s t o |
Praça XV de Novembro Barra da Tijuca Praça XV de Novembro São Gonçalo Marina da Glória Ilha do Governador |
Centro (1) Barra da Tijuca (2) Centro (1) São Gonçalo Flamengo (3) Ilha do Governador (2)03 45 03 - 08 35 |
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E x i s t e n t e |
Pça. XV de Novembro - Ilha do
Governador Pça. XV de Novembro - Paquetá Pça. XV de Novembro - Niterói |
Centro (1) I. Governador (2) Centro (1) Paquetá (3) Centro (1) Niterói03 35 03 06 03 - |
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RODOVIÁRIO |
P r o p o s t o |
Penha / Barra da Tijuca (T5) São Cristóvão - Rodovia
Washington Luís (Via Linha Vermelha) Ilha do Governador -
Jacarepaguá (Via Túnel da Covanca) |
Penha (2) Irajá (2) Madureira (1) Taquara (1) Tanque (1) Barra da Tijuca (2) São Cristóvão (3) Ilha do Governador (2) Duque de Caxias I. Governador (2) Bonsucesso (2) Tanque (1) Taquara (1)22 30 31 43 43 45 05 35 - 35 21 43 43 |
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E x i s t e n t e |
Bangu - Centro (Av. Brasil) Ilha do Governador - Centro
(Av. Brasil) Gávea - Centro (via - Botafogo) Gávea - Centro (via Copacabana) Ipanema - Rodoviária (via Túnel Rebouças) Leblon - São Cristóvão (via Túnel Rebouças) Copacabana - São Cristóvão
(via Túnel Rebouças) Botafogo - Portuária (Via
Túnel Santa Bárbara) Irajá - S. J. Meriti (Via Rod.
Pres. Dutra) Anchieta - Pavuna (via Est. do
Rio do Pau - Viaduto de Pavuna) Irajá - Duque de Caxias (via
Rodovia Washington Luís) Barra da Tijuca - Gávea Vila Isabel - Taquara (via
Estrada Grajaú - Jacarepaguá) Bangu - Madureira (Via Campo dos Afonsos) Bangu - Largo do Tanque (via
Estr. Cafundá) Santa Cruz - Deodoro (Via
Estrada do Morro do Ar e Av. Brasil) Campo Grande - Deodoro (via
Estr. do Mendanha - Av. Brasil) Largo do Tanque - Deodoro (V.
Estr. Cafundá) Santa Cruz - Estrada de
Sepetiba (Via Av. Felipe Cardoso) Santa Cruz - Pedra de Guaratiba
(via Av. Felipe Cardoso) Santa Cruz - Barra de
Guaratiba (via Rodovia RJ-071) Campo Grande - Barra de
Guaratiba (via Estr. Monteiro) Campo Grande - Barra da Tijuca
(via Av. das Américas) Recreio Bandeirantes - Tanque
(via Estrada dos Bandeirantes Campo Grande - Nova Iguaçu
(via Antiga Estrada Rio - São Paulo) Santa Cruz - Itaguaí (via Rod. Rio-Santos) Santa Cruz - Sepetiba (via Rod. RJ-071 - Estrada de
Sepetiba) Campo Grande - Itaguaí (via
antiga Estrada Rio - São Paulo e Rod. Rio - Santos) |
Bangu (2) Penha Circular (2) Ramos (2) Bonsucesso (2) Centro (1) I. Governador (2) Ramos (2) Bonsucesso (2) Centro (1) Gávea (3) Botafogo (2) Centro (1) Gávea (3) Leblon (2) Ipanema (2) Copacabana (1) Botafogo (2) Centro (1) Ipanema (2) Estácio (2) Santo Cristo (3) Leblon (2) Estácio (2) São Cristóvão (3) Copacabana (1) Estácio (2) São Cristóvão (3) Botafogo (2) Catumbi (3) Santo Cristo (3) Irajá (2) São João de Meriti Anchieta (3) Pavuna (2) Irajá (2) Duque de Caxias Barra da Tijuca (2) Gávea (3) Vila Isabel (3) Taquara (1) Bangu (2) Madureira (1) Bangu (2) Taquara (1) Tanque (1) Santa Cruz (3) Campo Grande (1) Bangu (2) Deodoro (3) Campo Grande (1) Bangu (2) Deodoro (3) Tanque (1) Deodoro (3) Santa Cruz (3) Sepetiba (3) Santa Cruz (3) Pedra de Guaratiba (3) Santa Cruz (3) Barra de Guaratiba (3) Campo Grande (1) Barra de Guaratiba (3) Campo Grande (1) Barra da Tijuca (2) Recreio dos Bandeirantes(3) Tanque (1) Campo Grande (1) Nova Iguaçu Santa Cruz (3) Itaguaí Santa Cruz (3) Sepetiba (3) Campo Grande (1) Itaguaí50 22 21 21 03 35 21 21 03 14 09 03 14 12 12 11 09 03 12 04 01 12 04 05 11 04 05 09 04 01 30 - 37 39 30 - 45 14 18 43 50 31 50 43 43 53 51 50 48 51 50 48 43 48 53 54 53 55 53 55 51 55 51 45 47 43 51 - 53 - 53 54 51 - |
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FERROVIÁRIO |
E x i s t e n t e |
D. Pedro II - STA Cruz (Ramal Centro) D. Pedro II - Japeri (Linha Auxiliar) D. Pedro II - Belford Roxo (Linha Auxiliar) Barão de Mauá - Gramado
(Leopoldina) Ligação Centro - Santa Teresa
(Bonde) |
Centro (1) Meier (2) Madureira (1) Bangu (2) Campo Grande (1) Santa Cruz (3) Centro (1) Madureira (Magno) (2) Deodoro (3) Centro (1) Madureira (Magno) (2) Pavuna (2) São Cristóvão (3) Bonsucesso (2) Ramos (2) Penha Circular (2) Vigário Geral (3) Centro (1) Santa Teresa (3)03 27 31 50 51 53 03 31 48 03 31 39 05 21 21 22 23 03 07 |