LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o uso permitido da área que especifica.

Autores: Vereadores Carlo Caiado, Marcelo Arar, Reimont, Alexandre Isquierdo, Rafael Aloisio Freitas, Átila A. Nunes, Chico Alencar, Tainá de Paula, Jorge Felippe, Dr. João Ricardo, Tarcísio Motta, Cesar Maia, Monica Benicio, Marcos Braz, Lindbergh Farias, William Siri, Rocal, Welington Dias, Prof. Célio Lupparelli, Felipe Michel e Thais Ferreira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Armazém 6 e suas áreas anexas - Anexo 5/6 e Pátio 6/7 - na Região Portuária da Cidade do Rio de Janeiro, conhecido como "Armazém da Utopia", têm seu uso restrito a atividades culturais e sociais.

Parágrafo Único. A área a que se refere o caput está delimitada no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 25/03/2022.

ANEXO ÚNICO