Autores: Vereadores Paulo Cerri, Dr. Jairinho, Dr. Carlos Eduardo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizada a atividade de clínica
médica com internação, nos imóveis localizados na Rua Dona Mariana, nº 218 e
220 e Rua General Polidoro, nº 226, para a construção, unicamente, de hospital
pediátrico de cardiologia pela instituição Pró-Criança Cardíaca.
§ 1º Fica proibida a destinação dos referidos
imóveis para outra clínica médica e/ou outra atividade, mesmo filantrópica ou
sem fins lucrativos.
§ 2º Os referidos imóveis poderão ser
remembrados, passando a constituir-se em um único imóvel.
Art. 1º Fica autorizada a atividade
de clínica médica com internação, nos imóveis localizados na Rua Dona Mariana,
nº 218 e 220 e Rua General Polidoro, nº 226, para a construção, unicamente, de
hospital pediátrico pela instituição Pró-Criança Cardíaca. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 190, de 12 de julho de 2018)
§ 1º Fica permitida a destinação dos referidos imóveis, exclusivamente, para quaisquer clínicas médicas pediátricas, relativas a atividades filantrópicas ou não, desde que as eventuais receitas auferidas decorrentes do desenvolvimento direto das atividades do hospital ou por meio de seu arrendamento, locação ou operações relacionadas sejam reinvestidas totalmente na operação da própria instituição Pró-Criança Cardíaca, sem fins lucrativos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 12 de julho de 2018)
§ 2º Os referidos imóveis poderão ser remembrados, passando a constituir-se em um único imóvel. (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 12 de julho de 2018)
Art. 2º Para o atendimento das necessidades do programa social a ser desenvolvido, sem prejuízo do cumprimento dos demais parâmetros urbanísticos e edilícios em vigor, serão admitidos aos seguintes pavimentos:
I - Cinco pavimentos destinados à atividade hospitalar;
II - Um pavimento de acesso, garagem e serviços hospitalares;
III - Um pavimento destinado ao uso comum - PUC, na forma prevista pela legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 21/12/2007.