Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 12 de março de 2013, do Projeto de Decreto Legislativo nº 296, de 2012, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.026, DE 15 DE MARÇO DE 2013

Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município, favorável às Contas de Gestão da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2011.

Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, favorável às Contas de Gestão da Prefeitura do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2011.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2013.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 18/03/2013.