Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 3 de abril de 2014, do Projeto de Decreto Legislativo nº 48, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Edson Zanata, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO decreta e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.085, DE 08 DE ABRIL DE 2014

Susta o Decreto do Poder Executivo Municipal nº 32190, de 29 de abril de 2010, que altera a denominação da Praça Taquarana, no bairro de Cosmos.

Art. 1º Fica sustado o Decreto nº 32.190, de 29 de abril de 2010, que altera a denominação da Praça Taquarana, por contrariar a Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de abril de 2014

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/04/2014.