Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 26 de novembro de 2014, do Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2014, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO decreta e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.112, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014

Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município, favorável às contas de gestão da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2013.

Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, favorável às contas de gestão da Prefeitura do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2013.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2014

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 28/11/2014.