Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 8 de março de 2017, do Projeto de Decreto Legislativo nº 282, de 2016, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO decreta e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.258, DE 08 DE MARÇO DE 2017
Art. 1º Fica aprovada a indicação de Felipe Galvão Puccioni para Conselheiro do Tribunal de Contas do Município, em vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Fernando Bueno Guimarães.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de março de 2017.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/03/2017.