Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de março de 2017, do Projeto de Decreto Legislativo nº 9, de 2017, de autoria das Comissões de Justiça e Redação e de Transporte e Trânsito, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO decreta e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.259, DE 04 DE ABRIL DE 2017
Art. 1º Fica convocado o Secretário Municipal de Transportes - Fernando Luiz Cumplido Mac Dowell da Costa.
Art. 2º Em cumprimento ao art. 337 do Regimento Interno, os requisitos propostos para a convocação são os abaixo relacionados:
I - sucateamento da frota de ônibus no âmbito municipal em especial na Zona Oeste;
II - integração entre ônibus e van, seu funcionamento e integração também na Zona Oeste;
III - detalhamento e elucidação sobre a possível implantação de pedágio na Linha Vermelha.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 4 de abril de 2017.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/04/2017.