Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 14 de setembro de 2017, do Projeto de Decreto Legislativo nº 38, de 2017, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO decreta e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.275, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município favorável às Contas de Gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2013.

Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas que conclui pela regularidade das Contas de Gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2013.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 18/09/2017.