Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação, na Sessão Extraordinária de 24 de maio de 2018, do Projeto de Decreto Legislativo nº 103, de 2018, de autoria das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, de Educação, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO decreta e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.328, DE 24 DE MAIO DE 2018

Convoca o Secretário Municipal de Educação para prestar esclarecimentos acerca de assuntos inerentes as suas atribuições.

Art. 1º Fica convocado o Secretário Municipal de Educação, Cesar de Queiroz Benjamin, para prestar a esta Casa de Leis esclarecimentos sobre assuntos inerentes às suas atribuições, em especial sobre as diretrizes e metas de sua pasta para o exercício de 2019, no âmbito da discussão do Projeto de Lei nº 771/2018 (Mensagem 75/2018).

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de maio de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 25/05/2018.