Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 17 de outubro de 1995, do Projeto de Decreto Legislativo nº 154, de 1995, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 133, DE 18 de outubro DE 1995
Art. 1º Fica aprovada a indicação de Oscar Maurício de Lima Azêdo para Conselheiro do Tribunal de Contas do Município, em vaga decorrente do falecimento do Conselheiro Rivadávia Maya.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 1995.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 18/10/1995.