Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação, na Sessão Extraordinária de 24 de março de 2021, do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2021, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos, Luciano Vieira, Rafael Aloisio Freitas, Marcos Braz, Mesa Diretora, Tainá de Paula, Jones Moura, Vitor Hugo, Thiago K. Ribeiro, Ulisses Marins, Marcelo Arar, Rosa Fernandes, Inaldo Silva, Jorge Felippe, Luciano Medeiros, João Mendes de Jesus, Marcio Santos, Prof. Célio Lupparelli, Dr. Gilberto, Marcio Ribeiro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliel do Carmo, Dr. João Ricardo, Cesar Maia, Dr. Rogerio Amorim, Jair da Mendes Gomes, Lindbergh Farias, Felipe Michel, Teresa Bergher, Vera Lins, Alexandre Isquierdo, Carlos Bolsonaro, Celso Costa, Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, Gabriel Monteiro, Luiz Ramos Filho, Monica Benicio, Paulo Pinheiro, Pedro Duarte, Reimont, Renato Moura, Tarcísio Motta, Thais Ferreira, Veronica Costa, Waldir Brazão, Welington Dias, William Siri e Zico, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO decreta e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.455, DE 24 DE MARÇO DE 2021
Art. 1º Fica aprovada, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei nº 5.131, de 17 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 5.772, de 15 de julho de 2014, para o corrente exercício financeiro, a destinação de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), decorrentes de economia orçamentária na gestão desta Casa, alocados no Fundo Especial da Câmara Municipal, à gestão do Tesouro Municipal, com a finalidade de ajudar no enfrentamento da COVID-19.
Parágrafo Único. Para fins de comprovação do fiel cumprimento do art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.131, de 2009, com redação dada pela Lei nº 5.722 de 2014, serão encaminhados aos órgãos do Poder Legislativo documentos relativos ao recebimento do recurso destinado, bem como do empenho, liquidação e pagamento de ações referentes a programas e projetos específicos na área de saúde.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de março de 2021.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 25/03/2021.