Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão Extraordinária de 22 de abril de 2021, do Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de 2021, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO decreta e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.459, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Art. 1º Fica aprovada a indicação de David Carlos Pereira Neto, para Conselheiro do Tribunal de Contas do Município, em vaga decorrente da aposentaria do Senhor Conselheiro José de Moraes Correia Neto.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 23/04/2021.