Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 24 de agosto de 2021, do Projeto de Decreto Legislativo nº 45, de 2021, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO decreta e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.475, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município, favorável às Contas de Gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2019.

Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, que conclui pela regularidade das Contas de Gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2019.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 27/08/2021.