Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação, na Sessão Extraordinária de 14 de dezembro de 2022, do Projeto de Decreto Legislativo nº 162, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos, Rafael Aloisio Freitas, Marcos Braz - Mesa Diretora, Eliseu Kessler, Welington Dias, Rosa Fernandes, Dr. Carlos Eduardo, Chagas Bola, Willian Coelho, Inaldo Silva, Átila A. Nunes, Alexandre Isquierdo, Luciano Medeiros, Zico, Pedro Duarte, Laura Carneiro, Jorge Felippe, Dr. João Ricardo, Cesar Maia, Felipe Boró, Marcio Santos, Vera Lins, Marcelo Arar, Luiz Ramos Filho, Vitor Hugo, Marcelo Diniz, Tarcísio Motta, Paulo Pinheiro, Chico Alencar, Monica Benicio, Carlos Bolsonaro, Thais Ferreira, Dr. Marcos Paulo, Ulisses Marins, Matheus Floriano, Teresa Bergher e William Siri, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO decreta e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.605, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Aprova a transferência de recursos da CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, decorrentes de economias orçamentárias, para o Tesouro Municipal.

Art. 1º Fica aprovada, em consonância com a regra prevista no art. 168, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, para o corrente exercício financeiro, a destinação de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), decorrentes de economia orçamentária na gestão desta Casa, ao Tesouro Municipal, com o objetivo de financiar adequações estruturais do Centro Carioca de Diagnóstico - CCD e do Centro Carioca do Olho - CCO, pertencentes ao complexo do Super Centro Carioca de Saúde.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 19/12/2022.