Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 1 de dezembro de l998, do Projeto de Decreto Legislativo nº 148, de 1998, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 180, DE 07 de dezembro DE 1998
Art. 1º Fica aprovada a indicação de Nestor Guimarães Martins da Rocha para Conselheiro do Tribunal de Contas do Município, em vaga decorrente do falecimento do Conselheiro Mauro Tavares de Souza.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 07 de dezembro 1998.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/12/1998.