Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão Extraordinária de 31 de outubro de 1990, do Projeto de Decreto Legislativo nº 25, de 1990, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 01 de novembro DE 1990
Art. 1º Fica indicado o Vereador Maurício Azêdo para representante da Câmara Municipal no Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 64, de 21 de setembro de 1990.
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da indicação ao Governador do Estado, ao qual será encaminhada cópia do autógrafo deste Decreto Legislativo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 1 de novembro de 1990.
REGINA GORDILHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/11/1991.