Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de setembro de 2004, do Projeto de Decreto Legislativo nº 272, de 2004, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 427, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004

APROVA A INDICAÇÃO DE JOSÉ DE MORAES CORREIA NETO PARA CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º Fica aprovada a indicação de José de Moraes Correia Neto, para Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da aposentadoria compulsória do Conselheiro Oscar Maurício de Lima Azêdo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de setembro de 2004.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 29/09/2004.