Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão Plenária de 5 de novembro de 1991. do Projeto de Decreto Legislativo nº 60, de 1991. de autoria dos Senhores Vereadores Jorge Felippe e Ruça-Lícia Caniné, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 07 de Novembro DE 1991
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Mikhail Sergeevich Gorbachev, Chefe de Estado da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 7 de novembro de 1991.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/11/1991.