Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 13 de abril de 2005, do Projeto de Decreto Legislativo nº 152, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Guaraná, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 463, DE 19 DE ABRIL DE 2005

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 16.753 DE 19 DE JUNHO DE 1998.

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 16.753 de 19 de junho de 1998 que dispõe sobre a troca de denominação da Avenida Sernambetiba, situada na Barra da Tijuca, para Avenida Lúcio Costa (Arquiteto e Urbanista).

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de abril de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 19/04/2005.