Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 15 de dezembro de 2005, do Projeto de Decreto Legislativo nº 64, de 2005, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 513, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO PARA AUSENTAREM-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2006.

Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito e o Vice-Prefeito para se ausentarem-se

I - do território nacional, por qualquer prazo, no exercício de 2006;

II - do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias consecutivos, no mesmo exercício.

Art. 2º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, enviará à Câmara Municipal relatório circunstanciado sobre a viagem.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 20/12/2005.