Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 21 de março de 2006, do Projeto de Decreto Legislativo nº 82, de 2006, de autoria da Mesa Diretora, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 519, DE 22 DE MARÇO DE 2006

REFERENDA A RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 5.496/2006

Art. 1º Fica referendada a Resolução da Mesa Diretora nº 5.496, de 5 de janeiro de 2006.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de março de 2006.

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 22/03/2006.