Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 26 de abril de 2007, do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2006, de autoria da Senhora Vereadora Lucinha, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 602, DE 4 DE MAIO DE 2007

Susta o Decreto nº 24.710, de 13 de outubro de 2004, de autoria do Poder Executivo.

Art. 1º Fica sustado o Decreto nº 24.710, de 13 de outubro de 2004, de autoria do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de maio de 2007.

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/05/2007.