Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 10 de maio de 2007, do Projeto de Decreto Legislativo nº 176, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Ivan Moreira, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 613, DE 15 DE MAIO DE 2007

Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Massami Uyeda-Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Massami Uyeda-Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de maio de 2007.

Vereador ALOISIO FREITAS

Presidente em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 15/05/2007.