Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 24 de maio de 2007, do Projeto de Decreto Legislativo nº 187, de 2007, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 614, DE 30 DE MAIO DE 2007

Aprova a Tomada de Contas de Gestão dos Ordenadores de Despesa do Tribunal de Contas do Município, relativa ao exercício de 2005.

Art. 1º Fica aprovada a Tomada de Contas de Gestão dos Ordenadores de Despesa do Tribunal de Contas, relativa ao exercício de 2005.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de maio de 2007.

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 30/05/2007.