Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 12 de junho de 2007, do Projeto de Decreto Legislativo nº 193, de 2007, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 622, DE 21 DE JUNHO DE 2007

Aprova a indicação de Ivan Moreira dos Santos para Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica aprovada a indicação de Ivan Moreira dos Santos para Conselheiro do Tribunal de Contas do Município, em vaga decorrente da aposentadoria compulsória do Conselheiro Sérgio Cabral.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2007.

Vereadora Pastora MÁRCIA TEIXEIRA

Presidente em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 21/06/2007.