Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 28 de agosto de 2007, do Projeto de Decreto Legislativo nº 211, de 2007, de autoria da Senhora Vereadora Cristiane Brasil, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 625, DE 28 DE AGOSTO DE 2007

Concede o título de Cidadão Benemérito do Município do Rio de Janeiro ao Senador da República Federativa do Brasil Fernando Collor de Mello.

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito do Município do Rio de Janeiro ao Senador da República Federativa do Brasil Fernando Collor de Mello.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2007.

Vereador ALOISIO FREITAS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 28/08/2007.