Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 5 de dezembro de 2007, do Projeto de Decreto Legislativo nº 228, de 2007, de autoria da Mesa Diretora, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 649, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007

Revoga dispositivo da Lei nº 698, de 28 de dezembro de 1984.

Art. 1º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 698, de 28 de dezembro de 1984.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 6 de dezembro de 2007.

Vereador ALOISIO FREITAS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/12/2007.