Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 6 de dezembro de 2007, do Projeto de Decreto Legislativo nº 231, de 2007, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Jairinho e Eliomar Coelho, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 654, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

Susta os efeitos da Resolução nº 959, de 18 de setembro de 2007, que "Estabelece Diretrizes para a avaliação escolar na rede pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências".

Art. 1º Ficam sustados os efeitos decorrentes da Resolução nº 959, de 18 de setembro de 2007, que "Estabelece Diretrizes para a avaliação escolar na rede pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências", publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, páginas 20 e 21, em 19 de setembro de 2007.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2007.

Vereador ALOISIO FREITAS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 14/12/2007.