Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 26 de março de 2008, do Projeto de Decreto Legislativo nº 282, de 2008, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 673, DE 1º DE ABRIL DE 2008
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, contratar e garantir empréstimos com a Caixa Econômica Federal-CEF, até o valor de R$184.975.746,00 (cento e oitenta e quatro milhões, novecentos e setenta e cinco mil e setecentos e quarenta e seis reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal-CEF e as condições específicas.
Parágrafo Único. Os recursos previstos neste artigo, resultantes do empréstimo autorizado, têm como finalidade a execução de ações integradas e articuladas de saneamento básico em diversos bairros do Município e, serão obrigatoriamente aplicados nas intervenções do Programa Saneamento Para Todos, conforme as propostas relacionadas no Anexo I, na modalidade manejo de águas pluviais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer as garantias necessárias para obter a contratação dos empréstimos autorizados por este Decreto Legislativo, cujas condições atendem às normas específicas do Programa Saneamento Para Todos.
Art. 3º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.
Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários a regulamentação deste Decreto Legislativo.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 1º de abril de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 02/04/2008.
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TOMADOR: PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO |
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CNPJ:42.498.733/0001-48 |
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PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS |
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ModalidadeNome do EmpreendimentoBairroValor do InvestimentoValor do EmpréstimoValor da Contrapartida |
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Manejo de Águas Pluviais
(Drenagem Urbana)Controle de enchentes das bacias dos Rios Viegas e RegistroBangu57.641.301,00 54.701.596,00 2.939.705,00 |
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Implantação do reservatório de amortecimento de cheias nos rios Tinguí e Arroio dos AfonsosCampo dos Afonsos11.110.000,00 10.543.389,00 566.611,00 |
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Implantação do reservatório de detenção com diques na margem esquerda do Rio MarangáVila Militar10.809.747,00 10.258.450,00 551.297,00 |
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Adequação da seção hidráulica do rio Catarino entre rua Luiza Barata e seu deságue no Rio MarinhoRealengo25.321.949,00 24.030.532,00 1.291.417,00 |
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Elaboração Plano Diretor de Manejo de Águas do Município do RJMunicípio do Rio de Janeiro12.312.056,00 11.684.142,00 627.914,00 |
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Implantação de reservatório em praça (rua Japoré e entorno)Jardim Sulacap8.105.500,00 7.692.124,00 413.376,00 |
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Implantação do Banhado Maravilha - 1a. EtapaJardim Maravilha - Campo Grande8.464.500,00 8.032.811,00 431.689,00 |
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Implantação de Parque Linear integrado com avenida canal na bacia do rio AcariBarros Filho e Guadalupe49.418.737,00 46.947.800,00 2.470.937,00 |
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Demarcação de faixas marginais de Proteção (FMP) na bacia de JacarepaguáBarra da Tijuca, Camorim, Itanhangá, Joá, Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande, Vargem Pequena, Anil, Curicica, Freguesia (Jacarepaguá), Gardênia Azul, Jacarepaguá, Pechincha, Pça Seca, Tanque, Taquara, Vila Valqueire.705.600,00 672.000,00 33.600,00 |
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Implantação de Parque dos Estudantes nas margens dos Rios Cabuçu-PiraqueCampo Grande10.972.500,00 10.412.902,00 559.598,00 |
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TOTAL 194.861.890,00184.975.746,009.886.144,00 |