Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 19 de dezembro de 2008, do Projeto de Decreto Legislativo nº 401, de 2008, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 779, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas Município, favorável com ressalvas, às Contas de Gestão da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2007.

Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, favorável com ressalvas, às Contas de Gestão da Prefeitura do Rio de Janeiro relativas ao exercício de 2007.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008.

Vereador ALOISIO FREITAS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 29/12/2008.