Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 20 de maio de 2009, do Projeto de Decreto Legislativo nº 340 de 2008, de autoria da Senhora Vereadora Lucinha, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 790, DE 21 DE MAIO DE 2009

Susta o Decreto nº 29.131, de 24 de março de 2008, de autoria do Poder Executivo.

Art. 1º Fica sustado o Decreto nº 29.131, de 24 de março de 2008, de autoria do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2009.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 22/05/2009.