Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 25 de março de 2010, do Projeto de Decreto Legislativo nº 92, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Jorge Felippe, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 870, DE 25 DE MARÇO DE 2010
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro ao Doutor Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de março de 2010.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 26/03/2010.