A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação na Sessão de 3 de agosto de 2021, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 2017, de autoria dos Senhores Vereadores Prof. Célio Lupparelli, Dr. Carlos Eduardo, Jorge Felippe, Reimont, Paulo Pinheiro, Carlo Caiado, Felipe Michel, Vera Lins, Rocal, João Mendes de Jesus, Luiz Ramos Filho, Rosa Fernandes e Tarcísio Motta, promulga a seguinte:

Emenda à Lei Orgânica Nº 37, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Altera o inciso IV do art. 177. da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro dispondo sobre o pagamento do décimoterceiro salário aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional.

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 177 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:

"Art. 177 São assegurados aos servidores públicos do Município:

................................................................................................

IV - décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria, pago em duas parcelas, a primeira no primeiro dia do mês de julho e a segunda no primeiro dia do mês de dezembro, relativamente aos meses correspondentes de pagamento de cada uma das parcelas."

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Vereadora TÂNIA BASTOS

1º Vice-Presidente

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS

1º Secretário

Vereador MARCOS BRAZ

2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/08/2021.