Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o uso do imóvel nº13 da Rua Corrêa Vasques.
Art. 2º A cessão de uso do imóvel de que trata o artigo anterior se destina à instalação, no local, das oficinas de automóveis do Tribunal de Justiça.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 01 de julho de 1987.
ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/07/1987