LEI Nº 1.184,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO À PEQUENA E
MÉDIA EMPRESA - CEAG RIO
Autor: Vereador Eliomar Coelho
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a
Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de
utilidade pública o Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa - Ceag Rio, sociedade civil sem fins lucrativos com sede e
foro na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1987.
ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/01/1988