LEI Nº 1.286, DE 13 DE JULHO DE 1988

Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de Janeiro, contratar financiamento no valor equivalente a U$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de dólares) com a Caixa Econômica Federal, que repassará recursos obtidos junto ao Banco Mundial destinados ao Programa de Reconstrução e Defesa Contra Inundações do Estado do Rio de Janeiro, nas áreas e setores do Município afetados pelas chuvas de fevereiro de 1988.

Parágrafo Único. O programa referido no caput deste artigo é objeto de acordo técnico entre o Banco Mundial e o Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Os recursos oriundos do contrato serão aplicados nos itens, locais e programas a seguir discriminados:

a) reconstrução e recuperação de aproximadamente 12,5 Km de vias, conforme listagem e valores constantes do Anexo I;

b) reconstrução de aproximadamente 3,2 Km de muralhas, conforme listagem e valores constantes do Anexo II;

c) construção, reconstrução ou reparo de 7 (sete) pontes, conforme listagem e valores constantes do Anexo III;

d) execução de projetos de reparo e reconstrução de sistemas de micro, meso e macrodrenagem, conforme listagem e valores constantes do Anexo IV;

e) contenção de encostas em 52 (cinqüenta e duas) localidades, conforme listagem e valores constantes do Anexo V;

f) reforma e reconstrução de 89 (oitenta e nove) escolas, conforme listagem e valores constantes do Anexo VI;

g) assistência técnica, estudos e ação educativa de proteção ambiental e prevenção de inundações, conforme listagem e valores constantes do Anexo VII;

h) produção de aproximadamente 7.000 (sete mil) lotes urbanizados, para reassentamento de famílias desabrigadas e transferidas de áreas de risco.

§ 1º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para incorporação aos Anexos desta Lei, tão logo firmado o contrato de financiamento, a listagem dos locais, com os respectivos valores, onde serão implantados os lotes urbanizados referidos na letra h deste artigo.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, por decreto, a listagem de locais, programas e valores referidos nos Anexos I a VII, se assim exigir o interesse público.

Art. 3º Firmado o contrato, o Poder Executivo dele notificará a Câmara Municipal, enviando-lhe cópia autenticada que será incorporada às peças desta Lei.

Art. 4º Para a garantia do principal e dos acessórios fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM (ou Fundo de Participação dos Municípios), durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município dotações suficientes à amortização do principal e dos acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a, no corrente ano, abrir créditos adicionais nos limites do empréstimo de que trata a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de Julho de 1988.

ROBERTO SATURNINO BRAGA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 15/07/1988.

ANEXO I

RECONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS

LOCAL	TIPO DE OBRA	VALORES EM OTN 1.000
1) Estrada da Gávea/Rocinha	Pavimentação e drenagem	113,7
2) Rua Célio Nascimento e diversos/Benfica	Pavimentação e drenagem	670,1
3) Ruas Conselheiro Galvão e Vigiano/Turiaçu-Rocha Miranda	Pavimentação e drenagem	263,3
4) Ruas Silva Vale e Joaquim Norberto/Cavalcante	Pavimentação e drenagem	98,5
5) Estradas do Taquaral e de Coqueiros/Bangu-Santíssimo	Pavimentação e drenagem	284,9
6) Rua São José/Morro do Fogueteiro-Rio Comprido	Pavimentação e drenagem	26,6
7) Rio Carioca/Cosme Velho-Laranjeiras-Flamengo	Drenagem	42,9
8) Rio Macembu/Estrada do Guerenguê	Drenagem	183,5
9) Rua Cardoso Quintão/Piedade-Cavalcante	Drenagem	80.2
10) Ruas Álvaro Niemeyer e Martagão Gesteira/São Conrado	Drenagem	96.6
		TOTAL...1.860,3

ANEXO II

RECONSTRUÇÃO DE MURALHAS

LOCAL	TIPO DE OBRA	VALORES EM OTN 1.000
1) Canal de Sarapuí, Avenida Ribeiro Dantas/Bangu	Recuperação de muralha	19.4
2)Rio maracanã, Avenida Maracanã/Favela Indiana	Recuperação de muralha	49.5
		TOTAL...............68,9

ANEXO III

LOCAL	TIPO DE OBRA	VALORES EM OTN 1.000
1) Rio das Palmeiras, Estrada do Pacui/Jacarepaguá	Construção de ponte	11.0
2) Rio Vargem Grande, Estrada dos Bandeirantes	Construção de ponte	24.3
3) Rio Caça-Mãe, Estrada do Camorim/Jacarepaguá	Construção de ponte	2.8
4) Rio dos Macacos, Rua Pacheco Leão/Jardim Botânico	Construção de ponte	2.0
5)Rio Cachoeira, Estrada do Moinho/Campo Grande	Construção de ponte	5.8
6) Rio do Lúcio, Estrada do Engenho/Bangu	Recuperação de ponte	1.7
7) Rio Cabuçu, Estrada do Moinho/Campo Grande	Recuperação de ponte	1.7
		Total............49.3

ANEXO IV

Reparo e reconstrução de sistemas de drenagem

LOCAL	TIPO DE OBRA	VALORES EM OTN 1.000
1) Rio Dom Carlos	Canalização	501.6
2) Rio Timbó	Canalização	950.4
3) Rio Trapicheiro	Canalização	127.6
4) Rio Irajá	Canalização	742.0
5) Rio Quitungo	Canalização	154.4
6) Rio dos Frangos	Canalização	522.5
		TOTAL.........................2.998

ANEXO V

CONTENÇÃO DE ENCOSTAS

LOCAL	TIPO DE OBRA	VALORES EM OTN 1.000
1) Rua Santa Carolina, 44	Muros de arrimo	33.9
2) Encostas Clínica Santa Genoveva	Muros de impacto, cortina e drenagem	290.6
3) Barreira do Apolo	Cortina e drenagem	73.9
4) Barreira da Kibon	Cortina e drenagem	111.0
5) Parque Licurgo	Drenagem e fixação de blocos	73.9
6) Ilha de Paquetá	Muros de arrimo e drenagem	43.6
7) Encosta Sepro	Fixação de bloco	35.4
8) Morro do Dendê	Muros e fixação de blocos	75.9
9) Ilha do Governador	Muros, fixação de blocos e drenagem	66.9
10)Rua Major Rubens Vaz	Cortina ancorada e drenagem	138.7
11) Rua Senador Pedro Velho	Muros de arrimo	14.5
12) Favela Santa Maria	Muros de arrimo e fixação de blocos	77.4
13) Morro do Cândido	Cortina ancorada e drenagem	46.2
14) Rua Barão de Oliveira Castro	Muros de arrimo	9.2
15) Bairro São José Operário/Morro S. Carlos	Cortina e muros de arrimo	87.2
16) Morro da Matriz/Favela São Bartolomeu	Drenagem e fixação de blocos	30.4
17) Complexo do Alemão	Drenagem, muros, fixação de blocos	96.8
18) Rua Conde Oliveira Jobim, 421	Desmonte e fixação de blocos	38.7
19) Travessa Padre Lima/Acari	Concreto projetado e drenagem	18.5
20) Rua Pedro Américo	Cortina ancorada e drenagem	37.0
21) Bairro Camarista Méier	Muros, drenagem, cortinas	77.5
22) Rua Palas/Pavuna	Concreto projetado e drenagem	23.1
23) Rua Beberibe	Concreto projetado e drenagem	13.9
24) Rua Maranhão	Cortina ancorada	9.2
25) Rua Moraes Pinheiro	Muros de arrimo	9.2
26) Avenida Estado da Guanabara	Muros de arrimo e fixação de blocos	67.9
27) Rua Macunaíma	Muros de arrimo	13.9
28) Avenida Isabel	Cortina ancorada e drenagem	46.2
29) Rua Chiquinha Gonzaga	Muros de arrimo	13.9
30) Rua Stefan Zweig	Fixação de blocos	27.7
31) Morros da Babilônia e da Urca	Fixação de blocos e muros	55.4
32) Rua Visconde de Santa Isabel	Drenagem, fixação e desmonte de blocos	67.9
33) Barreira do Vasco	Cortina ancorada e concreto projetado	55.5
34) Favela Parque da Cidade	Muros de arrimo e drenagem	29.0
35) Estrada do Sumaré e Roquete Pinto	Cortina ancorada, drenagem e suav.	91.2
36) Favela da Rocinha	Muros de arrimo	174.3
37) Morro do Querosene	Muros, drenagem, fixação de blocos	67.8
38) Avenida Epitácio Pessoa	Fixação de blocos	46.2
LOCAL	TIPO DE OBRA	VALORES EM OTN 1.000
39) Morro do Bananal	Fixação de blocos	27.8
40) Morros da Chacrinha, Turano e Liberdade	Drenagem, muros e fixação de blocos	48.4
41) Morros dos Macacos e Pau Bandeira	Drenagem, muros e fixação de blocos	67.8
42) Morro Cosme e Damião	Fixação de blocos	29.0
43) Estrada das Canoas	Cortina ancorada	13.9
44) Morro do Cantagalo	Cortina ancorada e drenagem	77.4
45) Bairro Santa Teresinha	Drenagem e desmonte de blocos	18.5
46) Rua da Encarnação	Muros de arrimo	23.1
47) Morro do Andaraí	Drenagem e muros de arrimo	58.1
48) Rua Clarimundo de Melo	Muros de arrimo e fixação de blocos	27.7
49) Emergência em diversos locais	Desmonte e fixação de blocos	92.4
50) Estrada do Soberbo	Cortina ancorada e drenagem	290.6
51) Estrada das Furnas	Muros de arrimo e drenagem	48.4
52) Rua Almirante Alexandrino	Muros de arrimo	39.8
		Total........3.152.6

ANEXO VI

REFORMA E RECONSTRUÇÃO DE ESCOLAS

LOCAL ESCOLA MUNICIPAL	TIPO DE OBRA	VALORES EM OTN 1.000
1) Lúcio de Mendonça	Reconstrução	62.0
2) São Vicente	Reforma	10.1
3) Ceará	Reforma	12.6
4)Presidente Wilson	Reforma	10.1
5) Santa Francisca Cabrini	Reforma	10.1
6) República Árabe Unida	Reforma	10.1
7) Luiz Eduardo	Reforma	12.6
8) Alzira Araújo	Reforma	7.6
9) Marechal Espiridião Rosa	Reforma	8.4
10) Heitor Beltrão	Reforma	9.5
11) Tobias Barreto	Reforma	12.6
12) Brasil	Reforma	11.6
13) Alberto Sabin	Reforma	10.5
14) Mário da Veiga Cabral	Reforma	5.7
15) Monsenhor Rocha	Reforma	9.5
16) Evaristo de Moraes	Reforma	12.6
17) Marieta C. da Silva	Reforma	9.5
18) Villa-Lobos	Reforma	7.6
19) O’Higgins	Reforma	7.6
20) Cardeal Arcoverde	Reforma	10.5
21) Francisco Alves	Reforma	9.5
22) Professora Arminda Rodrigues	Reforma	10.1
23) Presidente Médici	Reforma	12.6
24) Rainha Fabíola	Reforma	11.3
25) Engenheiro Pires do Rio	Reforma	9.5
26) Virgílio Várzea	Reforma	4.4
27) Euzébio de Queirós	Reforma	6.3
28) Valdir A. Franco	Reforma	8.4
29) Jornalista Brito Broca	Reforma	5.9
30)Panamá	Reforma	5.0
31) Domingos Bebiano	Reforma	6.3
32) Lauro Travassos	Reforma	5.9
33) Tiradentes	Reforma	6.3
34) Maurício de Medeiros	Reforma	5.9
35) Ministro Edgard Romero	Reforma	5.9
36) Ana Frank	Reforma	7.6
37) Alberto Barth	Reforma	5.7
38) Francis Hime	Reforma	4.7
39) Finlândia	Reforma	3.2
40) Dias Martins	Reforma	4.2
LOCAL ESCOLA MUNICIPAL	TIPO DE OBRA	VALORES EM OTN 1.000
41) México	Reforma	4.2
42) Romão Duarte	Reforma	3.2
43) Dr. Cócio Barcellos	Reforma	4.2
44) Marechal Hermes	Reforma	4.2
45) Benjamim Constant	Recuperação	0.5
46) Canadá	Recuperação	0.5
47) Jenny Gomes	Recuperação	0.5
48) Mário Cláudio	Recuperação	0.5
49) Pereira Passos	Recuperação	0.5
50) Albert Schweitzer	Recuperação	0.5
51) Almirante Tamandaré	Recuperação	0.5
52) Marília de Dirceu	Recuperação	0.5
53) Presidente José Linhares	Recuperação	0.5
54) Dois de Julho	Recuperação	0.5
55) José Moreira da Silva	Recuperação	0.5
56) Marechal Trompowsky	Recuperação	0.5
57) Humberto de Campos	Recuperação	0.5
58) Almirante Barroso	Recuperação	0.5
59) Araújo Porto Alegre	Recuperação	0.5
60) Barão de Itacuruçá	Recuperação	0.5
61) Laudímia Trotta	Recuperação	0.5
62) Soares Pereira	Recuperação	0.5
63) Francisco Campos	Recuperação	0.5
64) Brandt Horta	Recuperação	0.5
65) Carvalho Mourão	Recuperação	0.5
66) Antonio Pereira	Recuperação	0.5
67) Henrique Foreis	Recuperação	0.5
68) José Marti	Recuperação	0.5
69) Marechal Estevão de Carvalho	Recuperação	0.5
70) Mario Augusto de Freitas	Recuperação	0.5
71) Sergipe	Recuperação	0.6
72) Astolfo Resende	Recuperação	0.6
73) Irmã Zélia	Recuperação	0.6
74) Oswaldo Aranha	Recuperação	0.6
75) Oswaldo Goeldi	Recuperação	0.6
76) República Dominicana	Recuperação	0.6
77) Edgard Werneck	Recuperação	0.6
78) Luiz Camilo	Recuperação	0.6
79) Coryntho da Fonseca	Recuperação	0.6
80) Isaias Alves	Recuperação	0.6
81) Maurice Macterlinck	Recuperação	0.6
82) Jackson de Figueiredo	Recuperação	0.6
83) Alziro Zarur	Recuperação	0.6
84) Andrea Fontes Peixoto	Recuperação	0.6
LOCAL ESCOLA MUNICIPAL	TIPO DE OBRA	VALORES EM OTN 1.000
85) Comandante Arnaldo Varela	Recuperação	0.6
86) Escragnole Doria	Recuperação	0.6
87) Paula Brito	Recuperação	0.6
88) Professor Mourão Filho	Recuperação	0.6
89) Rubens Berardo	Recuperação	0.6
		TOTAL......................428,8

ANEXO VII

ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ESTUDOS E AÇÃO EDUCATIVA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E PREVENÇÃO DE INUNDAÇÕES

TIPO DE OBRA	VALORES EM OTN 1.000
1) Programa Educacional de Resíduos Sólidos e Segurança das Construções	29.9
2) Programa Educacional de Controle das Áreas de Risco Recuperadas	32.6
3) Programa Educacional de Suporte do Reflorestamento	39.9
4) Programa de Fiscalização da Exploração de Recursos Minerais	20.9
TOTAL...........................................................................................	123.3