Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento do Município do Rio de Janeiro, para o exercício de 1981, estima a Receita em Cr$ 50.314.915.000,00 (cinqüenta bilhões, trezentos e quatorze milhões, novecentos e quinze mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:
|
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (ANEXO I) |
Em Cr$ 1,00 |
|
1.1 RECEITAS CORRENTES |
36.215.472.000 |
|
Receita Tributária |
21.640.000.000 |
|
Receita Patrimonial |
82.600.000 |
|
Receita Industrial |
50.000 |
|
Transferências Correntes |
13.127.822.000 |
|
Receitas Diversas |
1.365.000.000 |
|
1.2 RECEITAS DE CAPITAL |
14.091.643.000 |
|
Operações de Crédito |
13.781.643.000 |
|
Alienação de Bens Móveis e Imóveis |
46.878.000 |
|
Transferências de Capital |
263.122.000 |
|
TOTAL |
50.307.115.000 |
|
2. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (exclusive transferências do Tesouro) |
7.800.000 |
|
TOTAL GERAL |
50.314.915.000 |
Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição:
|
1. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (ANEXO II) |
Em Cr$ 1,00 |
|
A. DESPESAS POR FUNÇÕES |
|
|
01. Legislativa |
828.826.000 |
|
02. Judiciária |
10.000.000 |
|
03. Administração e Planejamento |
7.609.587.000 |
|
08. Educação e Cultura |
12.613.463.000 |
|
10. Habitação e Urbanismo |
9.629.578.000 |
|
11. Indústria, Comércio e Serviços |
768.130.000 |
|
13. Saúde e Saneamento |
4.653.537.000 |
|
15. Assistência e Previdência |
1.958.549.000 |
|
16. Transporte |
2.268.152.000 |
|
99. Reserva de Contingência |
9.967.293.000 |
|
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES |
50.307.115.000 |
|
B. DESPESAS POR PODERES |
|
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
20. Câmara Municipal |
818.826.000 |
|
21. Tribunal de Contas |
10.000.000 |
|
PODER EXECUTIVO |
Em Cr$ 1,00 |
|
11. Gabinete do Prefeito |
666.159.000 |
|
12. Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral |
1.001.233.000 |
|
13. Secretaria Municipal de Administração |
2.631.800.000 |
|
14. Secretaria Municipal de Fazenda |
4.891.308.000 |
|
15. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
14.672.684.000 |
|
16. Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
11.691.966.000 |
|
17. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
447.609.000 |
|
18. Secretaria Municipal de Saúde |
3.495.037.000 |
|
19. Secretaria Municipal Sem Pasta |
3.200.000 |
|
22. Procuradoria Geral do Município |
10.000.000 |
|
31. Reserva de Contingência |
9.967.293.000 |
|
TOTAL DA DESPESA POR PODERES |
50.307.115.000 |
|
2. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA À CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS |
7.800.000 |
|
TOTAL GERAL |
50.314.915.000 |
Art. 4º As dotações para o pagamento de Pessoal, inclusive as referentes a servidores colocados à disposição da Administração Indireta, serão movimentadas com base no Artigo 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º Fica o Executivo autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal anteriormente citada, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, criando, se necessário, naturezas de despesa dentro das unidades orçamentárias existentes.
Parágrafo Único. Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares:
I - que não alterem o valor total da dotação atribuída a cada programa de trabalho;
II - destinados a suprir insuficiências nas dotações a despesa com Pessoal.
Art. 6º Fica o Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para prover a redistribuição de saldos de dotações consignadas a unidades orçamentárias e aos respectivos programas de trabalho, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de organismos da Administração Direta ou Indireta ou de fundação instituída pelo Poder Público.
Art. 7º Fica, ainda, o Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da Receita, a fim de manter, na execução, o equilíbrio orçamentário.
§ 1º Durante a execução orçamentária serão realizadas operações de crédito por antecipação da Receita, com integral observância do que estabelece o Artigo 200 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
§ 2º Serão, ainda, realizadas operações de crédito até o limite de Cr$ 13.781.643.000,00 (treze bilhões, setecentos e oitenta e um milhões, seiscentos e quarenta e três mil cruzeiros), observando o disposto na legislação em vigor que disciplina o endividamento público.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1980.
JULIO COUTINHO
PREFEITO MUNICIPAL
FALTAM ANEXOS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 19/11/1980.