LEI Nº 2.357, DE 06 DE SETEMBRO DE 1995

Altera o Anexo III "d" do Decreto nº 6.996, de 30 de setembro de 1987, que estabelece condições de uso de ocupação do solo para a 19ª Unidade Espacial de Planejamento (UEP) que corresponde ao bairro do Grajaú, situado na IX Região Administrativa - Vila Isabel, e dá outras providências.

Autor: Vereador Américo Camargo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo III "d" do Decreto nº 6.996, de 30 de setembro de 1987, passará a ter a seguinte redação:

"d) - Atividade de Ensino

Uso e Atividades	Zonas Comerciais (ZC)	Zonas Residenciais ZRU ZRM
Creche Ensino até 1º Grau Ensino não seriado Escolas especiais	- - E E	- - - -E E E -"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/09/1995.