LEI Nº 2.540, DE 18 DE ABRIL DE 1997

Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões de urbanização.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de regularização, nos termos do § 1º do art. 141 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992 (Plano Diretor Decenal da Cidade), as áreas constantes do Anexo.

Art. 2º Os limites das áreas referidas no artigo anterior são aqueles contidos nos respectivos registros imobiliários, plantas ou documentos definindo os limites das áreas constantes dos processos administrativos.

Art. 3º As áreas de que trata o art. 1º serão regularizadas pelo Poder Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar nº 16/92, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra e uso e ocupação do solo:

I - sistema viário e de circulação, com mínimo de acessos às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e passagens;

II - condições satisfatórias de esgotamento pluvial, de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável;

III - dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV - uso predominantemente residencial.

Parágrafo Único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições da urbanização.

Art. 4º No processo de regularização permanecerão no domínio público:

I - as áreas do sistema viário e de circulação definidas como de uso comum;

II- as áreas necessárias à instalação de equipamentos urbanos e comunitários;

III - as áreas necessárias ao reassentamento, quando existentes.

Parágrafo Único. A titularidade das terras referidas no inciso III será transferida posteriormente aos seus ocupantes.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 22/04/1997.

ANEXO

ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO

Nº	Denominação	Localização	Referência Administrativa
1.	Vila São Sebastião	Rua Mapendi,918 Lote 43 Quadra 56 Taquara	Processo nº 01/004.026/89
2.	Comunidade Sobral	Rua Newton, s/nº Realengo	Processo nº 06/001.778/93
3.	Comunidade Tavares Bastos	Rua Tavares Bastos Catete	Processo nº 04/550.111/92
4.	Comunidade Tiquiá	Rua Tiquiá Senador Camará	Processo nº E-28/001.422/91
5.	Comunidade Mário Barbedo	Rua Mário Barbedo, lado par Lotes 24c e 26c PA 3973 Vila Valqueire	__
6.	Comunidade Vila Pitimbu	Rua Pitimbu, s/nº acesso pela Estrada dos Bandeirantes, nº 6.273 Jacarepaguá	__
7.	Comunidade Vila Santa Maura, s/nº	Estrada Santa Maura, s/nº Jacarepaguá	__
8.	Vila Jardim Novo de Realengo	Estrada Manoel Nogueira de Sá, nº 98 Realengo	__