Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas nos Anexos II e III da Lei nº 3.084, de 2 de agosto de 2000, as prioridades e metas da Administração Municipal, elencadas nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Os recursos consignados na Reserva de Contingência serão aplicados, prioritariamente, na adequação da despesa do Poder Legislativo às receitas efetivamente arrecadadas no exercício de 2000, para fins de cumprimento do limite estabelecido na Emenda Constitucional n.º 25.
Art. 3º Para cumprimento das determinações do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores ao limite previsto na alínea "a" do inciso I do artigo 23 da Lei nº 8.666/93.
Art. 4º As disposições contidas no Anexo IV da Lei nº 3.084, de 2 de agosto de 2000, passam a vigorar conforme alterações e inclusões constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/11/2000
|
META 2001 |
|
|
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Dar continuidade aos serviços gráficos,
aumento da produção e profissionalização de menores. |
Aumentar a produção para 15.500.000
impressos por mês. Profissionalizar 62 menores ao ano. Prestação de serviços gráficos. |
|
Constituição de reservas patrimoniais
para garantir a saúde financeira do órgão. |
Aquisição de bens imóveis e de títulos
de crédito. |
|
Pagamento de sentenças judiciais
transitadas em julgado. |
Pagamento de 16 precatórios do Tribunal
Regional do Trabalho e 86 do Tribunal de Justiça. |
|
Pagamento de honorários de
peritos-avalistas em ações do MRJ. |
Pagamento de honorários de 85 Peritos,
por avaliações decorrentes de processos judiciais em que o Município do Rio
de Janeiro é parte. |
|
EDUCAÇÃO |
|
|
Democratizar o ensino básico de
informática aos alunos da rede municipal de ensino. |
Laboratórios de informática implantados
em 300 escolas da rede municipal. |
|
CULTURA |
|
|
Apoiar a produção de filmes de
curta-metragem. |
Apoio a produção de 5 filmes de
curta-metragem e finalização de 5. |
|
Popularizar e complementar o ensino da
Astronomia e das ciências afins, desenvolvendo uma proposta alternativa de
educação e difusão científica atraentes e inovadoras. |
Realização de cursos, palestras e
oficinas para um público alvo de 865 pessoas. |
|
AÇÃO PROGRAMADA |
META 2001 |
|
Executar obras de reforma, ampliação,
construção e reconstrução das unidades culturais, proporcionando-lhes
condições físicas adequadas às atividades inerentes aos prédios culturais. |
Reparos em quatro unidades culturais:
Arquivo da Cidade, Parque das Ruínas, Museu da Cidade e Biblioteca de
Botafogo. |
|
Realização de projetos de incentivo à
música, à dança, ao teatro e a eventos comunitários. |
Realização de 51 eventos musicais. Realização de 12 eventos de dança. Realização de 18 eventos teatrais. Realização do Festival de Verão
"Rio Bossa Nova". Apoio à programação musical do Teatro
Rival. Apoio à eventos musicais, religiosos,
folclóricos e festas comemorativas. |
|
Implementação de ações de revitalização
das Ilhas de Paquetá e do Governador, em Convênio com a Petrobrás. |
Reeditar roteiro e livro sobre a Ilha
de Paquetá, no âmbito da Coleção Bairros Cariocas - Convênio Petrobrás. Produção de núcleo educativo,
palestras, campanhas de divulgação, cursos diversos e outras atividades
voltadas para a educação ambiental nas Ilhas de Paquetá e do Governador -
Convênio com a Petrobrás. |
|
URBANISMO |
|
|
Subsidiar o Prefeito no estabelecimento
de políticas e no desenvolvimento da ação governamental - Plano Estratégico
para a Cidade do Rio de Janeiro. |
Pagamento de 100 cotas ao Consórcio do
Plano Estratégico. |
|
Apoio à realização do 35º Congresso
Mundial da União Internacional das Autoridades Locais em 2001, na Cidade do
Rio de Janeiro - IULA. |
35º Congresso Mundial da União
Internacional das Autoridades Locais, realizado. |
|
AÇÃO PROGRAMADA |
META 2001 |
|
Implantar sistemas informatizados nas
unidades descentralizadas para emissão de produtos do licenciamento e
respectivo monitoramento e ampliação da capacidade de processamento da
informação. |
Aumento da capacidade de processamento
da informação em 50%, pela informatização de 15 Unidades Administrativas. Participação de 90 servidores em
Seminários e Congressos. |
|
Possibilitar o intercâmbio de
experiências, visando apoiar as ações da gestão local na realização do II
Encontro Bienal do Programa URB-AL, sobre a temática Integração Social na
Cidade. |
II Encontro Bienal do Programa URB-AL,
Integração Social na Cidade, realizado. |
|
Reforma de próprios municipais
integrantes das unidades de conservação da Cidade. |
Reforma e adaptação das instalações da
15º Divisão de Conservação. |
|
Reequipamento em geral para a
conservação da Cidade. |
Reposição de equipamento destinado a
conservação da Cidade. |
|
Expandir o atendimento do programa de
combate a vetores, melhorando a distribuição das equipes do Município. |
Operacionalizar as ações municipais de
saúde pública de controle e combate a vetores, exceto o mosquito Aedes Egypti, transmissor da Dengue. |
|
Prestar serviços de limpeza urbana,
buscando permanentemente satisfazer a expectativa dos cidadãos do MRJ quanto
aos princípios sanitários e ambientais e promover ações que reflitam
positivamente no meio ambiente, melhorando a qualidade de vida da população |
Aumentar em 20% a receita proveniente
da prestação de serviços em eventos especiais promovidos pela iniciativa
privada, não caracterizados como atividades de rotina. Operacionalizar os serviços de limpeza
e higienização dos hospitais públicos Souza Aguiar, Lourenço Jorge e Miguel
Couto. Reposição de equipamentos e máquinas
operacionais, utilizando os recursos obtidos em dois leilões da frota
desmobilizada. Realizar pequenas reformas em cinco
imóveis. |
|
AÇÃO PROGRAMADA |
META 2001 |
|
Dar continuidade à implantação de
sistemas de redução de resíduos sólidos e remediação de aterro controlado. |
Sistema semimecanizado de limpeza do
espelho d´água das praias da Baia de Guanabara em operação. Implantar e operar sistema de
acumulação e transferência de resíduos sólidos em comunidades carentes
localizados na área de influência de Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara. |
|
Dar continuidade ao Programa de
Requalificação de Conjuntos Residenciais no MRJ, através da realização de
obras de reformas e recuperação de edificações e áreas comuns. |
Reparos de fachadas em 8 blocos do
Conjunto Habitacional Inhaúma, em convênio com o Previ-Rio. |
|
Participar de maneira efetiva junto a
populações atingidas, no sentido de garantir os meios para geração de
trabalho e renda. |
Conclusão das obras do Condomínio do
Entreposto Mercado do Rio de Janeiro - Mercadão de Madureira, em parceria com
o Estado do Rio de Janeiro. |
|
Executar obras de urbanização geral no
Município do Rio de Janeiro. |
Urbanização e saneamento das
comunidades da Rocinha e Juramento, em parceria com o Estado do Rio de
Janeiro. |
|
Obras de contenção de encostas em
assentamentos populares - PROAP II - com
os recursos do BID. |
Realizar obras de contenção e
estabilização de encostas, nas AP’s 1, 2.1, 3.1,
3.2, 3.3, 3.4, 5.1, 5.2 e 5.3 nos termos do Decreto nº 18.667, de 08.06.2000
- PROAP II - BID. |
|
Obras do projeto de urbanização da
Comunidade Santa Marta, localizada na encosta do Morro Dona Marta, nos termos
de Convênio assinado com o Estado do Rio de Janeiro. |
Realização das obras de urbanização da
Comunidade Santa Marta, previstas no Convênio com o Estado do Rio de Janeiro. |
|
AÇÃO PROGRAMADA |
META 2001 |
|
Implementação de ações de revitalização
das Ilhas de Paquetá e do Governador, em Convênio com a Petrobrás. |
Obras diversas de reforma, recuperação
e revitalização paisagística, ambiental e de bens públicos na Ilha de Paquetá
- Convênio Petrobrás. Obras diversas de reforma, recuperação
e revitalização paisagística, ambiental e de bens públicos na Ilha do
Governador - Convênio com a Petrobrás. Recuperação do prédio tombado da Escola
Pedro Bueno e restauração da Igreja de São Roque, na Ilha de Paquetá -
Convênio Petrobrás. Monitoramento dos ecossistemas das
Ilhas de Paquetá e do Governador - Convênio com a Petrobrás. Realizar estudos e projetos de cunho
ambiental e urbanístico para as Ilhas de Paquetá e do Governador - Convênio
com a Petrobrás. Realizar concursos de projetos
urbanísticos para a Ilha de Paquetá - Convênio com a Petrobrás. Sinalização ambiental e cultural e
criação de trilhas ecológicas - Convênio Petrobrás. Aquisição de contêineres para lixo e
máquinas para limpeza das Ilhas de Paquetá e do Governador - Convênio com a Petrobrás. |
|
HABITAÇÃO |
|
|
Integrar ações com vistas a melhoria da
qualidade de vida da população do Complexo da Maré e da Vila Pinheiros. |
Implantação de uma Lona Cultural para
público estimado em 400 pessoas. Implantação do Centro de Juventude e do
Programa RBC. Implantação de Horta Comunitária no
CIEP Samora Machel e de um Viveiro Escola no Parque Ecológico da Maré. |
|
AÇÃO PROGRAMADA |
META 2001 |
|
Execução de obras, através da
utilização de mão-de-obra de comunidade, com vistas à melhoria da qualidade
ambiental. |
Atendimento de 120 comunidades. |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
|
|
Sediar o trecho 4 da Regata Oceânica
Volvo, a "Volta ao Mundo 2001/2002, patrocinar o evento. |
Dar infra-estrutura
e apoio aos participantes do trecho 4 da Regata Oceânica Volvo. |
|
TRANSPORTE |
|
|
Implantar a sinalização de segurança
nas Vias Especiais do Município. |
Monitoramento eletrônico do circuito
fechado de televisão e sistema Callbox implantados
em logradouros da 4ª Divisão de Vias Especiais. Monitoramento eletrônico do circuito
fechado de televisão implantado na passagem subterrânea da Praça XV. Implantação dos postos de atendimento
ao usuário de serviços de trânsito na Gávea - São Conrado, Barra da Tijuca e Av.Brasil. Implantação de 50 painéis de mensagens
variáveis. |
|
Acompanhamento técnico das ações de
fechamento do Anel Viário da Cidade de melhorias físicas e operacionais da
Av. Brasil e estudos de mobilidade nos principais corredores de transporte. |
Elaboração dos Projetos Executivos e
acompanhamento da implantação de 14 km de extensão do Anel Viário da Cidade. Elaboração dos Projetos Executivos e
acompanhamento da implantação de 20 km de extensão da Av. Brasil. Modelagem para licitação de concessão
de trecho Viário com 15 km de extensão, entre Magalhães Bastos e Jacarepaguá. Elaboração de estudos de mobilidade em
110 km de vias. |
|
AÇÃO PROGRAMADA |
META 2001 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
|
|
Desenvolvimento do "Projeto
Ararajuba", viabilizando a criação e a preservação de 47 ararajubas. |
Conservação da Ararajuba em seu habitat
natural e acompanhamento da reprodução de 47 indivíduos da espécie, em
cativeiro. |
|
Implantação, gestão e recuperação de
unidades de conservação da fauna e da flora. |
Recuperação de unidades de conservação
da fauna e da flora. |
|
Monitorar a qualidade do ar,
controlando a emissão de fuligem dos veículos movidos a diesel e implantando
a Rede Automática de Monitoramento da Qualidade do Ar. |
Monitorar a poluição e melhorar a
qualidade de vida da população. |
|
Dar continuidade ao Programa de
Educação Ambiental, em áreas de reflorestamento e em Unidades de Conservação
Ambiental - UCA’s. |
Programa de Educação Ambiental e
desenvolvimento de soluções alternativas para questões ambientais
implantados. |
|
Expandir e divulgar as ações da Agenda
21 - Fórum 21, formulando políticas que propiciem o desenvolvimento
sustentável na Cidade do Rio de Janeiro. |
Programas da Agenda 21 implantados. |
|
AÇÃO
PROGRAMADA |
META 2001 |
|
ASSISTÊNCIA
SOCIAL |
|
|
Realização
de obras de construção de 13 novas creches nas comunidades de: |
Construção
de creches nas seguintes comunidades: Guaratiba, Santíssimo, Leblon, Tauá,
Pavuna, Jacarepaguá, Santa Teresa, Água Santa, Lins de Vasconcelos, Engenho
de Dentro, Realengo, Honório Gurgel e Tijuca. |
|
Ampliar
as instalações da FUNLAR para a implantação de Centro Cultural voltado para a
sua clientela. |
Aquisição
do imóvel da Rua Senador Nabuco, nº 40. |
|
Parâmetros macroeconômicos |
2001 |
2002 |
2003 |
|
Taxa de inflação (% a.a.). |
5 |
3,5 |
3 |
|
Crescimento real PIB % a.a. |
4,5 |
5 |
5 |
Na elaboração da
estimativa de receitas consideraram-se inflação de 7% para 2000, 5% para 2001,
3,5% para 2002 e 3% para 2003, além de crescimento real de 4,5% ao ano, em
2001, e 5% ao ano nos dois anos seguintes. As despesas foram dimensionadas para
o atendimento prioritário das atividades de prestação de serviços básicos à
população, manutenção do espaço urbano e investimentos voltados basicamente
para as áreas sociais, mantida a atual situação de resultado primário positivo.
Asseguram-se, desta forma, os recursos necessários ao pagamento do serviço da
dívida municipal e a trajetória de sua redução, em termos reais, que norteou a
negociação levada a cabo com a União em 1999 e 2000.
As metas de
resultado primário do Tesouro Municipal decorrem das estimativas das receitas,
inclusive receitas extraordinárias para pagamento da amortização extraordinária
da dívida renegociada no montante de R$ 361,0 milhões em 2001 e de R$ 327,7
milhões em 2002, e despesas não financeiras da Prefeitura para 2001, 2002 e
2003. Necessariamente, as metas devem ser consideradas como indicativas e, a
cada ano, deverão sofrer revisão, em decorrência das modificações eventualmente
ocorridas com as variáveis intervenientes.
A evolução da dívida
fundada pública líquida pressupõe amortização extraordinária em 2001 e 2002 em
montante equivalente a 10% do saldo devedor a cada ano. Esta amortização se
reflete na redução do montante da dívida naqueles anos. Na apuração do montante
líquido foram deduzidas do montante da dívida bruta as disponibilidades de
recursos exclusive os vinculados a fundos especiais e FUNDEF.
Constam das tabelas
a seguir a realização dos exercícios de 1998 e 1999 e a previsão para 2000 para
o resultado primário e o montante da dívida pública fundada líquida para efeito
de comparação com as metas estimadas para os três próximos exercícios.
Apresentam, ainda, a evolução do patrimônio líquido e da origem e aplicações de
recursos.
|
METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO -
RECURSOS DO TESOURO |
R$ Milhões Correntes |
|
Discriminação |
199819992000200120022003 |
|
RealizadoRealizadoLei
OrçamentáriaEstimativaEstimativaEstimativa |
|
|
I. RECEITA |
3.011,03.556,43.889,94.882,35.303,65.395,8 |
|
II. DESPESA |
2.964,53.464,43.767,54.399,74.821,95.176,2 |
|
III.RESULTADO PRIMÁRIO (I)-(II) |
46,592,0122,4482,6481,7219,6 |
|
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA FUNDADA
LÍQUIDA |
R$ Milhões Correntes |
|
Discriminação |
199819992000200120022003 |
|
RealizadoRealizadoEstimativaEstimativaEstimativaEstimativa |
|
|
SALDO EM 31 DE DEZEMBRO |
2.779,53.849,54.121,73.928,03.685,33.742,6 |
|
METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO -
RECURSOS DO TESOURO |
R$ Milhões Médios de 2000 |
|
Discriminação |
199819992000200120022003 |
|
RealizadoRealizadoLei
OrçamentáriaEstimativaEstimativaEstimativa |
|
|
I. RECEITA |
3.419,53.835,53.889,94.606,14.799,84.729,5 |
|
II. DESPESA |
3.366,73.736,23.767,54.150,74.363,84.537,0 |
|
III.RESULTADO PRIMÁRIO (I)-(II) |
52,899,3122,4455,4436,0192,5 |
|
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA FUNDADA
LÍQUIDA |
R$ Milhões Médios de 2000 |
|
Discriminação |
199819992000200120022003 |
|
RealizadoRealizadoEstimativaEstimativaEstimativaEstimativa |
|
|
SALDO EM 31 DE DEZEMBRO |
3.130,93.981,93.984,63.616,63.278,43.232,2 |