LEI Nº 3.131,
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ARCO-ÍRIS DE
CONSCIENTIZAÇÃO HOMOSSEXUAL-GAI.
Autora: Vereadora Jurema Batista
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado de
utilidade pública o Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual-Gai, com sede e foro no Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/12/2000