O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3382, de 3 de abril de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 203, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Prof. Uoston.

LEI Nº 3.382, DE 03 DE ABRIL DE 2002

Regulamenta a venda de medicamentos a consumidores da terceira idade.

Autor: Vereador Prof.Uóston

Art. 1º As farmácias e drogarias localizadas no Município do Rio de Janeiro ficam obrigadas a conceder descontos, na aquisição de medicamentos, na seguinte forma:

I - consumidores de sessenta a sessenta e cinco anos - quinze por cento de desconto;

II - consumidores de sessenta e cinco a setenta anos - vinte por cento de desconto;

III - consumidores maiores de setenta anos - trinta por cento de desconto.

Parágrafo Único. O desconto acima previsto será concedido mediante a apresentação da Carteira de Identidade e da receita médica respectiva.

Art. 2º O não cumprimento do que dispõe esta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - primeira infração: suspensão por quinze dias do Alvará de Funcionamento;

II - segunda infração: suspensão por trinta dias do Alvará de Funcionamento;

III - terceira infração: cancelamento do Alvará de Funcionamento.

Parágrafo Único. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não excluem o infrator de outras cominações legais decorrentes de eventuais violações da legislação em vigor.

Art. 3º A autoridade municipal competente fiscalizará a aplicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de abril de 2002

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/04/2002.