O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.397, de 15 de maio de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 278, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Paulo Mello.

LEI Nº 3.397, DE 15 DE MAIO DE 2002

Amplia para a rede hospitalar pública o Serviço de Vacinação.

Autor: Vereador Paulo Mello

Art. 1º Ficam obrigados os hospitais da rede Municipal a manterem serviços de vacinação publica.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de maio de 2002

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16/05/2002.