Autor: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa, dez cargos na categoria funcional Técnico de Controle Externo e quatro cargos na categoria funcional Analista de Informação, mediante a transformação de quatro cargos vagos de Técnico de Pesquisa e Documentação, três cargos de Assistente Técnico de Plenário e treze cargos vagos de Motorista Oficial Especializado, a serem providos mediante concurso público de provas e títulos.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto neste artigo, o Anexo III - Quantitativos de Cargos por Categoria Funcional, da Lei nº 1.699, de 22 de maio de 1991, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os cargos remanescentes das categorias funcionais Técnico de Pesquisa e Documentação e Assistente Técnico de Plenário serão transformados em cargos de Técnico de Controle Externo, sem aumento de despesa, à medida que vagarem.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/11/2002.
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TOTAIS |
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ITENS |
CATEGORIA
FUNCIONAL |
EXISTENTE |
VAGO |
A
SUPRIMIR |
CRIADO |
TOTAL |
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.... |
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03 |
Analista
de Informação |
02 |
.... |
.... |
04 |
06 |
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.... |
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14 |
Assistente
Técnico de Plenário |
14 |
03 |
03 |
.... |
11 |
|
.... |
||||||
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24 |
Motorista
Oficial Especializado |
21 |
13 |
13 |
.... |
08 |
|
.... |
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30 |
Técnico
de Controle Externo |
180 |
.... |
.... |
10 |
190 |
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31 |
Técnico
de Pesquisa e Documentação |
05 |
04 |
04 |
.... |
01 |
|
.... |