LEI Nº 3.475, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002

Acrescenta a alínea f ao inciso I do art. 54 da Lei nº 758, de 14 de novembro de 1985, e acrescenta um inciso ao art. 36 da Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992, renumerando o restante.

Autor: Vereador Pedro Porfírio

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescida a alínea “f” ao inciso I do art. 54 da Lei nº 758, de 14 de novembro de 1985, com a seguinte redação:

"Art. 54 .....................................................................................

I - .....................................................................................

f) com erro gramatical da língua portuguesa.

..................................................................................... (NR)"

Art. 2º Aplica-se o art. 56 da Lei nº 758, de 14 de novembro de 1985, à presente Lei.

Art. 3º Fica acrescido um inciso ao art. 36 da Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992, renumerando o restante com a seguinte redação:

"Art. 36 .....................................................................................

.....................................................................................

III - exibir publicidade com erro gramatical da língua portuguesa.

Multa: R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia.

IV - ..................................................................................... (NR)"

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 31/07/2000.