Autor: Vereador Bispo Jorge Braz
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar o programa denominado Rio Cidade no Largo dos Evangélicos, Bairro de Del Castilho, XI Administração Regional-AP 3.1.
Art. 2º Para execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias, oriundas do Tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários, ouvida a Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 22/06/2004.